LDO 2021 proíbe aumento a servidores, nomeações e concursos no Executivo
LDO 2021 proíbe aumento a servidores, nomeações e concursos no Executivo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, que foi encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) à Assembleia Legislativa no início da noite de ontem, veta “a concessão a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e subsídios de servidores civis e militares” do Poder Executivo. O texto, que estabelece as normas gerais para a elaboração do orçamento do ano que vem, também suspende a criação de cargo, alteração na estrutura administrativa e realização de concurso público que acarrete em despesa. Neste último caso são ressalvadas “as hipóteses de reposição de vacância nas áreas de educação, saúde e segurança”. A decisão foi tomada levando em conta o “ comportamento da execução do orçamento de 2020 como decorrência da crise da Covid-19, bem como das medidas necessárias ao seu enfrentamento”.
Independência
A proposta original da Secretaria de Economia era estender as proibições para todos os poderes e órgãos autônomos. Todos, com respaldo do Tribunal de Justiça, foram contrários. Defenderam que os gastos com pessoal já são limitados pela LRF.
Sem aumento
Todos toparam incluir outra vedação na LDO. As despesas do ano que vem não poderão exceder os valores previstos no orçamento que vale para o exercício de 2020.
Inédito
A LDO também traz detalhes sobre o pagamento das emendas impositivas. Prevê pagamentos “de forma igualitária e impessoal das emendas apresentadas, independentemente da autoria”.
Vem ferroada
Do deputado federal José Nelto (Podemos) sobre o embate de Jair Bolsonaro com o STF. “Mexeu com caixa de marimbondo.”
Sem prazo
A Secretaria Estadual de Administração prorrogou, por prazo indefinido, todos os atos de pastas do governo estadual que instituíram o trabalho em casa (home office). O ato vale até que “seja editado decreto do governador com novas regras a serem estabelecidas” para o combate da pandemia do novo coronavírus.
Bronca
Trecho de despacho do conselheiro Saulo Mesquita, do TCE, revogou medida cautelar que proibia a Secretaria de Educação a pagar R$ 1,8 milhão por álcool em gel, mas alertou: “Todos quantos atuam na esfera pública se sujeitam a controle. Se isso é motivo de incômodo para alguns, basta considerar que ninguém é obrigado a ser agente público.”
Destinatário
O conselheiro criticava reação de Fátima Gavioli, titular da Seduc. “Em entrevistas televisivas, atacou a atuação desta Corte, alegando estar sendo perseguida. Esta Relatoria jamais se deparou com reação tão desproporcional”,argumenta no despacho.
Fonte: Jornal O Popular
