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Jurisprudência
Ação direta de inconstitucionalidade Nº 1.477-3 Distrito Federal
Não invade competência legislativa da União o disposto no art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao conferir aos datiloscopistas policiais, a garantia de independência funcional, na elaboração de laudos periciais.
   
LEI Nº 16.272, DE 30 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
   
Parecer da PGE sobre a situação do Papiloscopista
   
Lei que declara utilidade pública a APPEGO - Nº 16.222/08
   
Absolvição baseada em laudo negativo
   
ALGUNS ACÓRDÃOS SOBRE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA
   
Decisão isolada do TJ/DF contra os papiloscopistas
Decisão isolada do TJ/DF contra os papiloscopistas, mencionada no site da APCF, jamais expressou o entendimento pacífico do Tribunal, nem do seu relator à época, que reverteu sua opinião
   
Juiz requer formalmente a emissão
   
OUTROS ACÓRDÃOS SOBRE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
   
Papiloscopistas como Peritos Oficiais
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconhecem, expressamente e por unanimidade, os Papiloscopistas como Peritos Oficiais, nos termos do art. 159 do CPP
   
STF: Laudo pericial emanado de Instituto Oficial é válido, porque o perito que o subscreveu é também oficial
   
STF: Peritos Oficiais podem atuar independentemente de nomeação
   
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