APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS GOIANOS

Considerando que toda a categoria policial civil aguardava  na data de hoje, 05.08.2016,  o posicionamento sobre o desdobramento da reunião que ocorreria na Procuradoria Geral do Estado (PGE) pela manhã, sobre o DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS GOIANOS, segue abaixo as informações.

A última notícia que nos chega tem que a questão do DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL da Polícia Civil AINDA NÃO FOI RESOLVIDA PELA P.G.E.,  mesmo após a emissão de despacho recente do Vice Governador e Secretário de Segurança Pública, que fundamentou pela  concessão da aposentadoria aos policiais civis com o direito à integralidade e paridade, conforme entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Tribunal de Justiça de Goiás e de outros Estados,  e do próprio STF, balizados na Constituição Federal, legislação federal e estadual vigentes.

Adiada pelo Procurador Geral de Estado a reunião agendada pra hoje para sanar a questão, a mesma foi desmarcada nesta manhã pelo próprio Procurador Geral, com o argumento de que não haveria razão para tratar com a categoria, considerando que a Procuradoria do Estado não modificaria seu entendimento nos pareceres dos processos de aposentadoria. Ou seja, a PGE manteria o posicionamento de DEIXAR DE CONCEDER O DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS DA APOSENTAÇÃO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, inobstante o recente despacho do Vice-Governador e Secretário de Segurança Pública em sentido contrário.

Na última reunião ocorrida na PGE, nesta segunda-feira, 01º de agosto, discutiu-se com os procuradores do estado acerca da mais recente decisão judicial emanada com unanimidade de votos pela 3ª Câmara Cível do TJGO, cujo Mandado de Segurança de processo nº 20159379437 RECONHECEU o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos a uma escrivã de polícia que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Citada aposentadoria especial havida sido indeferida administrativamente, com base no referido entendimento do parecer da PGE.

Em que pese todas as tentativas administrativas tenham sido tomadas pela categoria e Direção da PCGO para o deslinde da celeuma, antes de reunirmos em Assembleia com a categoria para deliberar sobre as providências a serem tomadas, buscamos, com urgência, um posicionamento com o Vice Governador e Secretário de Segurança Pública José Eliton, PARA QUE HAJA UM ALINHAMENTO DENTRO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS SOBRE O DIREITO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL GOIANO, tendo em vista a divergência sobre o tema dentro do mesmo governo, já que apenas o órgão da  PGE se posiciona contra o direito do policial em se aposentar com integralidade e paridade, de forma contrária aos demais órgãos do estado e STF.

Em conversa com o Deputado Federal João Campos, que tem intermediado a questão com o governo, solicitamos agenda para o início da semana que vem com o Vice Governador e SSP-GO.

Assinam o presente, os presidentes do sindicato e associações: ADPEGO   –  APPEGO –  SINDEPOL  –  UGOPOCI

 

Fonte: UGOPOCI

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