Assembleia aprova lei que anistia dívidas da Celg D com o Estado
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou ontem, em votação definitiva, projeto do governo do Estado que perdoa créditos tributários relativos a ICMS, devidos pela Celg Distribuição (Celg D), empresa adquirida pela multinacional Enel no início do ano passado.
O perdão vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, com fatos geradores ocorridos até 27 de janeiro de 2015, e é condicionado à desistência de processos administrativos ou judiciais.
A lei, contudo, não fala qual o montante da dívida. A reportagem entrou em contato com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), mas foi informada de que o superintendente de Receita, Cícero Rodrigues, estava em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, juntamente com o secretário de Fazenda, João Furtado, e que não poderia responder até o fechamento da edição.
A lei justifica que a anistia surgiu da necessidade de “simplificar a operacionalização da exigência” determinada pela lei nº 17.555, de 2012, que institui o Fundo de Aporte à Celg D (Funac). O texto de 2012 obrigou o Estado a liquidar passivos contenciosos administrativos e judiciais da empresa, ainda que não escriturados.
À época, ocorriam as negociações para a privatização da Celg D, vendida por aproximadamente R$ 2,2 bilhões, em fevereiro de 2017. A distribuidora de energia é a segunda maior contribuinte de ICMS do Estado, atrás apenas da Petrobras. Dados de 2016 mostravam que a empresa pagava, em média, R$ 150 milhões de ICMS ao Estado.
Questionamentos
O projeto, que chegou à Casa em 22 de fevereiro, foi aprovado em primeira votação em 13 de março e seria votado em definitivo na sessão do último dia 27, na Assembleia Legislativa. Porém, a oposição obstruiu a votação, que acabou adiada por falta de quórum.
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) questiona a anistia, que, segundo ele, perdoará uma dívida de aproximadamente R$ 3 bilhões com o Estado. De acordo com o deputado, dados da dívida ativa mostram isso. “O valor dos débitos perdoados dariam para comprar a Celg D no leilão”, relata.
Para ele, a remissão do débito prejudica o Estado. “O imposto perdoado já foi cobrado do contribuinte. Onde ficou esse dinheiro? A empresa foi vendida por um baixo preço justamente devido ao valor das dívidas, que agora não precisarão ser pagas. Isso em relação a uma empresa que é a pior entre as distribuidoras do Brasil”, afirma.
Matéria do POPULAR mostrou que Celg D/Enel foi considerada novamente a pior distribuidora de energia do País pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em ranking divulgado no início de março.
Os dados dão conta de que os goianos ficaram em média 32,29 horas sem energia em 2017, número superior em mais de duas vezes à média brasileira (14,35 horas). Em resposta, a Enel afirmou que tem ampliado o investimento e que aplicou mais que o dobro do investido antes da privatização: R$ 830 milhões contra R$ 300 milhões.
A reportagem tentou contato com o líder do governo na Assembleia, deputado Francisco Oliveira (PSDB), mas não recebeu resposta até o fechamento da edição.
Fonte: O Ppopular
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