Assembleia recebe a nova PEC do Teto

Novo texto altera redação da lei aprovada em maio, restabelecendo a limitação para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas; Executivo não será afetado.

Menos de três meses após ser homologada a lei que determina o teto de gastos para Goiás, uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) para tratar do assunto deve ser apresentada nesta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), e a razão da nova PEC, de acordo com ele, é alterar a redação da lei, que deve estabelecer o teto no orçamento previsto do ano anterior e não no realizado, como determinado atualmente.

A lei que estipulou o teto de gastos diz que “o Novo Regime Fiscal consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA ou da variação da Receita Corrente Líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.”

É nesse ponto que a nova PEC deve mexer, trocando o termo “realizado” por “previsto”, que é geralmente maior. O orçamento previsto para a Assembleia, por exemplo, foi de R$ 514,6 milhões em 2016, ano em que a despesa realizada foi de R$ 323 milhões. Vitti explica que essa alteração só será válida para este ano, uma vez que, em razão do ajuste fiscal feito em 2016, houve uma “contenção muito grande de gastos, o que inviabiliza o teto para este ano”. Assim, voltaria a valer, a partir do ano que vem, a regra que já está em vigor hoje: a do teto estabelecido pelo realizado. “A PEC do Teto era para ter sido apresentada no ano passado para remeter a 2015. Como houve demora na tramitação, ela remeteu a 2016, que foi um ano de recessão e contenção de gastos.”

Pontual

Segundo o presidente da Assembleia, a medida é pontual e necessária. “A alteração não afeta o Executivo e só vai valer para o Legislativo, incluindo os tribunais de contas, o Judiciário e o Ministério Público. Isso é para garantir o funcionamento dos Poderes”, diz. Ele garante que, “se ficar como está, será difícil cumprir o teto.” “Os órgãos já gastaram até mais do que foi previsto, pois em 2016 os gastos foram muito reduzidos. Então, se ficar como está, teremos dificuldades”, relata.

Questionado se isso não poderia ter sido visto antes, Vitti diz que a questão chegou a ser “identificada por um procurador da Assembleia”. “Porém, como não tiramos o Executivo da ação, mantivemos assim e achamos melhor apresentar outra PEC depois. O importante é dizer que não queremos gastar mais. A modificação é apenas para que continuemos funcionando.”

A PEC do Teto de Gastos foi enviada pelo governo do Estado ao legislativo ainda em 2016 e contou com uma tramitação conturbada. A lei só foi aprovada no fim de maio, após muito diálogo entre deputados e governo estadual e o governo precisou recuar em alguns pontos como a possibilidade de concursos públicos, a permissão de quinquênios e de progressão de carreira para os servidores da segurança pública e da saúde.

G6

Essas medidas foram acordadas pelo chamado G6, grupo formado pelos deputados Simeyzon Silveira (PSC), Francisco Júnior (PSD), Henrique Arantes (PTB), Lissauer Vieira (PSB), Carlos Antonio (PSDB) e Virmondes Cruvinel (PPS), que apresentaram voto em separado em abril e, então, negociaram a aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A redação final da PEC, que só foi divulgada dias depois, não foi muito modificada em relação à original, estabelecendo um regime fiscal que deve vigorar por dez anos e pode ser revisto a partir de 1° de fevereiro de 2022, desde que não haja restos a pagar inscritos “sem a devida disponibilidade financeira” e que o Tesouro Estadual tenha disponibilidade financeira de pelo menos 10% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para investimentos. Além disso, o teto só poderá ser modificado se o comprometimento da RCL com despesas de pessoal “esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).”

O limite de alerta é 90% do teto estabelecido pela LRF, algo que já foi ultrapassado pelo Estado, que está acima do limite prudencial de estabelecido pela LRF, algo que já foi ultrapassado pelo Estado, que está acima do limite prudencial de 95%. Como mostrado pelo POPULAR, em julho, o Ministério Público de Contas (MPC) entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendando melhor fiscalização acerca do assunto.

MP diz que texto atual pode inviabilizar funcionamento

Em nota, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) nega ter ultrapassado o teto estabelecido para este ano, “sendo que sua execução orçamentária está em completa sintonia com as diretrizes estabelecidas nas leis orçamentárias já aprovadas, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal.” Contudo, diz que a modificação na PEC do Teto de Gastos, como defendida pelo presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), é realmente necessária.

A inevitabilidade da alteração, segundo o texto, ocorre porque a entrada em vigor da PEC “se deu na metade do exercício financeiro atual, que já havia sido definido em 2016 e estava em plena execução, de modo que a alteração proposta, na realidade, visa apenas restabelecer o equilíbrio entre o Poder Executivo, de um lado, e os demais Poderes e órgãos governamentais autônomos, de outro, quanto à adequação ao Novo Regime Fiscal ora instituído.”

Segundo o MP, como o problema, que pode “inviabilizar, inclusive, o adequado funcionamento das últimas instituições, na prestação dos serviços públicos à população”, não foi identificado antes, foi preciso a apresentação de um novo texto. “A questão só foi detectada pelos órgãos técnicos dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos órgãos governamentais autônomos após a entrada em vigor da PEC 54.”

Prazos

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), a redação final da nova proposta de emenda constitucional (PEC) que trata do teto de gastos e que deve ser apresentada amanhã, foi feita por uma “força tarefa” formada por técnicos do Ministério Público (MP) e dos tribunais de contas do Estado (TCE) e do Município (TCM), passando pelo “crivo” do governo para ser apresentada pela Assembleia.

Vitti afirma que há duas alternativas para a propositura que começa a ser discutida amanhã na Assembleia: ser anexada a alguma outra PEC que esteja em tramitação na Assembleia ou ser protocolada em separado. “Se não tiver nenhuma outra PEC para que possamos anexar esta do Teto, iremos protocolá-la sozinha. Aí ela precisará seguir o prazo regimental para ser votada, que é de dez sessões ordinárias”, explica. Questionado se pode haver resistência sobre a matéria, é taxativo: “De maneira alguma.”

 

Fonte: O Popular

 

 

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta