Projeto de lei que extingue fundo estadual é aprovado

A justificativa do governo é de que a extinção ajudará “no controle das despesas previdenciárias”, assim como no “equilíbrio das contas”, em razão do déficit crescente.

O projeto de lei que extingue o Fundo de Previdência estadual foi aprovado pela Assembleia Legislativa em segunda e definitiva votação nesta terça-feira (04), mas ainda falta entendimento a respeito dele. A justificativa do governo é de que a extinção ajudará “no controle das despesas previdenciárias”, assim como no “equilíbrio das contas”, em razão do déficit crescente.

Porém, a presidente da Goiás Previdência (Goiasprev), Marlene Vieira, garante que extinção do fundo não terá nenhum impacto na redução do déficit. Segundo ela, o fundo arrecadou, nos últimos quatro anos, apenas R$ 90 milhões, o que não representa sequer um terço da folha mensal de aposentadorias, que atualmente é de R$ 330 milhões, de acordo com dados da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan). “Esses R$ 90 milhões pouco representam diante da folha. É apenas um grão de areia”, relata. Marlene aponta que o déficit irá continuar, segundo os dados do último levantamento feito pela Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan).

Em abril, a folha de pagamento dos inativos custou cerca de R$ 330,6 milhões, dos quais R$ 62,7 milhões vieram da arrecadação dos servidores e R$ 101,4 milhões da contribuição patronal. O restante, cerca de R$ 160 milhões, representa o déficit mensal, valor que é custeado pelo Tesouro.

A presidente afirma que o déficit demanda mudanças maiores, pois não se extinguirá “do dia para a noite”. “Não há receita suficiente para acabar com o déficit, pois a folha é crescente, uma vez que os aumentos dados aos servidores ativos têm impacto em suas aposentadorias”, diz. Para Marlene, a culpa não é do Estado, mas de “um sistema que, em épocas atrás, não foi desenhado para esperar o envelhecimento das pessoas.”

O fundo previdenciário de Goiás foi criado em 2013, atendendo determinação do então Ministério da Previdência e trata-se de um fundo de investimento para onde vão os recolhimentos feitos dos servidores que entraram no Estado a partir daquele ano e que servirá para pagar suas aposentadorias. “É um fundo para daqui a 30, 40 anos”, relata Marlene. Extinguindo-o, o governo transfere seus recursos para o Fundo Financeiro, que já paga as aposentadorias dos inativos e daqueles que entraram antes de 2013 e poderão se aposentar em breve.

Passando a compor o fundo único, o dinheiro pode ser utilizado para o pagamento dos atuais inativos, algo que o Fundo da Previdência não permite atualmente.

Incerto

Todas as dúvidas sobre o projeto fazem com que ele, embora aprovado, possa Todas as dúvidas sobre o projeto fazem com que ele, embora aprovado, possa não ser sancionado pelo governador Marconi Perillo (PSDB). Isso porque o secretário da Fazenda, João Furtado, diz que analisará a lei em detalhe “para recomendar ao governador a sanção ou veto.” “Não dá para adiantar, agora, qual será a nossa posição”, afirma em nota enviada ao POPULAR.

O projeto saiu da Secretaria da Fazenda (Sefaz), mas, segundo o secretário, foi uma iniciativa do gestor anterior, Fernando Navarrete, e, por isso, o analisará mais profundamente antes de se pronunciar. Porém, Furtado adianta que “a Sefaz não vai mexer nos recursos existentes no Fundo Previdenciário no momento.” A reportagem tentou contato com o ex-secretário Fernando Navarrete, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.

Outros projetos

Na última sessão do semestre, os deputados aprovaram ainda outros 61 projetos, entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – sem a previsão para as emendas impositivas-, e o que concede gratuidade de 100% a todos os estudantes que utilizam o serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia.

Outro projeto aprovado, de autoria do governo, foi o que cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual). O cadastro visa sistematizar os devedores para que os inadimplentes procurem quitar seus débitos, sob pena de não conseguirem recursos e financiamentos. Emenda do deputado Luis Cesar Bueno (PT) retirou os municípios do cadastro.