TJ-GO declara inconstitucional lei que criou 800 cargos comissionados em Goiás

“A lei atacada, por não discriminar as atribuições dos cargos em comissão criados, afronta à ordem constitucional expressa nos artigos 37 da Constituição Federal e 92 da Constituição do Estado de Goiás, padecendo, portanto, de vício de inconstitucionalidade”, afirma o relator na decisão.

A Assessoria de comunicação da Casa Civil informou à TV Anhanguera que o governo ainda não foi notificado da decisão, mas que assim que o documento chegar à administração vai ser analisado pela Procuradoria Geral do Estado, pois, segundo o órgão, a lei foi avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás.

A decisão foi expedida na quarta-feira (24), e divulgada na sexta-feira (26) pelo TJ-GO. De acordo com o documento, os profissionais que já foram contratados não terão que devolver os valores recebidos referentes ao serviço prestado no período de vigência da lei.

“A lei teve vigência, mas, logicamente, sendo a lei criadora dos referidos cargos declarada inconstitucional os mencionados cargos deixam agora de existir validamente”, destaca o desembargador.

O projeto de lei que recriou os 800 cargos comissionados foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), no dia 30 de maio do ano passado, e foi sancionado pelo governador Marconi Perillo em junho. A medida dividiu opiniões por ter sido criada após o governo cortar 1.335 postos com intuito de diminuir gastos.

O texto aprovado foi enviado à Alego após a Justiça suspender a nomeação dos cargos criados por emenda proposta pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB). A proposta previa que os servidores fossem designados à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) para atuar no Vapt Vupt e no Departamento Estadual de Trânsito em Goiás (Detran-GO). Os salários dos comissionados variam entre R$ 1,7 mil e R$ 6 mil.

A proposta, de número 1557/17, foi enviada ao legislativo após decisões judiciais suspenderem nomeação de cargos criados pela emenda de Francisco Oliveira, feita à Lei 19.611, que tratava da inclusão da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás como órgão jurisdicionado à Secretaria da Fazenda (Sefaz).

A suspensão foi feita pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Suelenita Soares Correia, que avaliou a manobra como inconstitucional. O desembargador Carlos Alberto França corroborou a posição da juíza em nova decisão dada em maio de 2017.

Em meados de fevereiro, o G1 e a TV Anhanguera denunciaram a falta de informação dos servidores, a pequena quantidade de funcionários e a consequente demora no atendimento em unidades do Vapt Vupt. Na época, a superintendência informou que estava tomando medidas necessárias para retomar a normalidade do serviço, como o ajuste na escala de trabalho e movimentação de servidores de unidades de menor demanda para as maiores.

As medidas anunciadas para melhorar o serviço sem recriar cargos foram tomadas, segundo o Gabinete de Imprensa do Governador. Porém, não foram suficientes para normalizar a situação. De acordo com o governo, os próprios funcionários consideraram, “a carga horária de oito horas excessiva porque eles têm uma jornada muito estressante”.

A assessoria do governo alegou, na época, que a recriação de 60% dos cargos visava melhorar serviços públicos que ficaram prejudicados com os cortes. Justificou ainda que a redução de gastos deve ser feita sem prejudicar os cidadãos. Por isso, apesar do aumento da folha salarial, a prioridade é não prejudicar os serviços essenciais.

No dia 2 de janeiro de 2017, o governo exonerou 5,5 mil servidores comissionados e cortou 1.335 cargos em várias áreas. A medida integrava parte do pacote de corte de gastos do estado, que foi aprovado pela Alego.

Na época em que foram anunciados os cortes, segundo a assessoria do governo, haveria a redução em 20% o número de cargos comissionados. As funções que haviam sofrido corte foram as de assistente de gabinete, assessor especial e supervisor.

Além dessa medida, o governo também reduziu o número de Subsecretarias de Educação. Por fim, reduziu os servidores temporários, horas extras e gastos complementares em vários órgãos.