Importante projeto de lei que regulamenta o Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos Estaduais.

O Governador de Goiás encaminhou à assembleia legislativa projeto de lei que regulamenta o pagamento da diferença do décimo terceiro salário dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. Os servidores que recebem o décimo terceiro no mês de aniversário, normalmente antes do mês de dezembro, possuem direito a diferença quando o valor recebido for menor daquele previsto no mês de dezembro.

O projeto se justifica por conta dos prejuízos daqueles servidores que recebem no início do ano e que teriam direito a diferença se recebesse no mês de dezembro. O sindicato ingressou com várias ações com a finalidade de assegurar o direito desses servidores e agora não será necessário judicializar tal questão.

Fonte: Sindipublico