OAB condena extinção do DPVAT

A Medida Provisória (MP) 904/2019 que extingue o seguros obrigatórios de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) é inconstitucional. Este foi o entendimento dos mais de cem advogados goianos que se reuniram nesta segunda-feira (25) para discutir o assunto na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás (OAB-GO). Lúcio Flávio de Paiva, presidente da Ordem no Estado afirmou que a ausência dos requisitos de relevância e urgência demonstram que a matéria não pode ser veiculada via MP.

Além de se posicionar oficialmente contra a MP, os advogados listaram ações que serão tomadas para reverter a decisão do governo federal. Entre elas, a mobilização da bancada goiana no Congresso Nacional. “Temos um instituto (seguro DPVAT) que data de 1974 e vamos aceitar que isso simplesmente saia do sistema normativo brasileiro? A OAB em Goiás se coloca contrária à medida e estará ombreada nesta luta para que venhamos a reverter, no parlamento, esta medida que não atende ao interesse público”, reforçou o presidente da OAB.

Além disso, os membros da OAB-GO pretendem sugerir ao Conselho Federal da OAB que ingresse como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo partido Rede Sustentabilidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação apresentada em 20 de novembro pede a suspensão dos efeitos da MP 904/2019 e argumenta que o texto é inconstitucional por não apresentar requisitos de relevância e urgência previstos na Carta Magna; e não apresentar estimativa de impacto financeiro da medida.

Em nota oficial endossada pela OAB-GO, a Comissão Especial de Direito de Trânsito da OAB Nacional se manifestou contrária à MP e “espera a desaprovação desta dita Medida Provisória, com o que se estará respeitando o direito constitucional do cidadão, vítima da notória violência do trânsito no território brasileiro.”

A reunião foi um pedido dos advogados que atuam diretamente com o seguro. A estimativa é de que pelo menos mil deles trabalhem na área no Estado. Secretário-geral da OAB-GO, Jacó Coelho, afirma que, apenas em 2018, 328 mil pessoas foram indenizadas pelo DPVAT no País sendo 229 mil por invalidez, 61 mil tiveram despesas reembolsadas e 38 mil casos de morte. Além disso, ele ressalta que da arrecadação de 2018, que totalizou R$ 4,7 bilhões, 45% foram destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) (R$ 2,1 bilhões), 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e 50% para o Consórcio de Seguradoras para despesas e indenizações.

No último dia 10, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma MP extinguindo o DPVAT a partir de 2020. Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. O documento cita ainda que o seguro é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras milhares de ações judiciais. A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa da população está protegida pelo SUS e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez. Na ocasião, o Planalto afirmou que a extinção do DPVAT tem potencial de evitar fraudes.

“O DPVAT alcança todos no País e dificilmente conseguiremos este alcance com um seguro que não seja obrigatório. O menor prêmio pago deste seguro é de R$ 16,77 e o maior, R$ 84,58 para motocicletas. A contribuição é mínima aos proprietários de veículos se levarmos em consideração os benefícios retirados da população de uma forma geral. Outras seccionais também estão se reunindo e devemos encaminhar um expediente ao Conselho Federal da OAB”, pontua Jacó Coelho.

Advogados argumentam

Para os advogados que lidam diariamente com os seguros, a medida vai atingir quem mais precisa e configura ainda uma perda de conquistas adquiridas. “Acredito que a Medida Provisória 904 desampara milhares de pessoas que a cada dia sofrem acidentes e não possuem condições de amparar sua família e custear seu tratamento, além de contribuir para o desaparelhamento do SUS”, afirma a advogada Melyssa Pires Léda Scislewski.

Outra profissional que esteve no encontro, Giselle Gomes entende que as pessoas mais favoráveis à medida pertencem à classe média e que, no geral, não fazem requerimentos em caso de acidentes. “ Se o SUS já funciona mal, imagina com R$ 2,1 bilhões a menos por ano?”

Presidente da comissão de trânsito da OAB, Eliane Nogueira entende que a sociedade precisa participar do debate e saber exatamente onde seus direitos estão sendo feridos. As pessoas estão achando que vão deixar de pagar IPVA. O que vai diminuir é, em média R$ 16 para veículos comuns.” O Palácio do Planalto foi procurado, mas informou que não vai comentar o assunto.

Foto: Douglas Schinatto

Fonte: Jornal O Popular

Link: https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/oab-condena-extin%C3%A7%C3%A3o-do-dpvat-1.1940192