Pacote da Segurança Pública

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Hoje (23), ocorreu o início da tramitação do Pacote da Segurança Pública que prevê a equiparação do subsídio da Classe Especial (Agentes, escrivães e Papiloscopistas), Nível IV (Dactiloscopista) e Nível X (Escrevente policial, agente policial, agente auxiliar policial)  com a classe especial da Polícia Penal. Esclarecemos que essa equiparação contempla os policiais aposentados nesses níveis e classes. Ainda nesse pacote foi criado o Auxílio Alimentação AC5 e o reajuste das verbas indenizatórias  AC2 e AC3.

A proposta foi lida em plenário e encaminhada à Comissão Mista, sendo que ocorreram pedido de vista pelos deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Mauro Rubem (PT) e Antônio Gomide (PT) sendo marcada a retomada das discussões e votação na Comissão Mista na quinta-feira (25/6) às 9 horas.

Acesse os Projetos pelos link’s abaixo.

AC2 PROCESSO – 12886/2026 Projeto de Lei Ordinária – 683/2026

AUXILIO ALIMENTAÇÃO e AC3 PROCESSO – 12882/2026 Projeto de Lei Ordinária – 680/2026

EQUIPARAÇÃO POLICIA PENAL PROCESSO – 12876/2026 Projeto de Lei Ordinária – 677/2026

 

(Foto: Maykon Cardoso/Alego)