STF: Laudo pericial emanado de Instituto Oficial é válido, porque o perito que o subscreveu é também oficial

1. Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade do processo, em face do laudo pericial. 3. Laudo firmado por perito oficial. Não é nulo o laudo pericial assinado por um só perito, se emana de órgão oficial. Inteligência do art. 159 do CPP e da Súmula 361. 4. A controvérsia em torno de provas, no caso, não pode ser dirimida em habeas corpus. Revisão criminal já aforada. 5. Habeas Corpus indeferido.

(STF ? 2a Turma HC 70.803-SP Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA. Publicação: DJ 31-10-1996. Unânime.)

Habeas Corpus. 1) Não é nulo o exame pericial subscrito por um único perito, se é este oficial e emanou aquele laudo de Instituto Oficial; 2) Não constitui nulidade o fato de servir comotestemunhado flagrante o condutor do preso. 3) Ordem indeferida.

(STF 1a Turma – HC 46.347-SP, Relator Min. Raphael de Barros Monteiro)

DO VOTO DO EXMO. MIN. RELATOR, EXTRAIU-SE:

    Observa-se, porém que se trata de exame emanado de um Instituto Oficial, o de Polícia Técnica do Estado de São Paulo, sendo, pois, também oficial o único perito que o subscreveu.